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CUSTAS E HONORÁRIOS

TABELA DE CUSTAS

Em cumprimento ao Regulamento da CAMEC BRASIL, segue abaixo a tabela de custas e honorários de árbitros, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013.
Conforme item 11.13 do referido Regulamento, o cumprimento das disposições contidas na Tabela de Custas e Honorários de Árbitros é obrigatória para as partes, árbitros, conciliadores e mediadores.

HONORÁRIOS DO MEDIADOR/CONCILIADOR

1) Cada parte pagará na secretaria da CAMEC BRASIL sua quota parte do valor dos honorários do mediador/conciliador.
2) O valor da hora do mediador/conciliador é de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Estes não serão cobrados nas causas onde o valor seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3) Os honorários do mediador serão estipulados no Termo de Compromisso de Mediação de acordo com o número de sessões ali fixadas, sempre respeitado o valor mínimo de R$150,00 (cento e cinquenta reais) a hora.
No caso do mediador/conciliador não integrar o Quadro de Mediadores e Conciliadores da CAMEC BRASIL, juntamente com a Taxa de Administração serão pagos os honorários no valor de meio salário mínimo vigente ao Mediador/Conciliador integrante dos Quadros da CAMEC BRASIL, designado para prestar assessoria técnica de orientação e acompanhamento procedimental, que poderá atuar como co-mediador. Inexistindo valor definido ou aproximado do valor do litígio, a CAMEC BRASIL arbitrará o valor a ser recolhido a título de honorários do Mediador/Conciliador integrante dos Quadros da CAMEC BRASIL até o limite de R$1.000,00 (mil reais).

ARBITRAGEM

1) Cada parte pagará na secretaria da CAMEC BRASIL sua quota parte do valor dos honorários dos árbitros, conforme item 5 abaixo.

2) No ato da solicitação de protocolo do requerimento, a parte requerente deverá recolher à CAMEC BRASIL o valor da taxa de registro, não compensável ou reembolsável, no valor previsto na Tabela supra.

3) No caso de Arbitragem internacional haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) dos valores indicados na Tabela de Custas e nos Honorários dos Árbitros.

4) O valor do pedido de reconvenção seguirá os mesmos critérios da tabela das custas acima.

2) Além das custas processuais, as partes restituirão mensalmente a CAMEC BRASIL, mediante relatório de gastos e comprovantes apresentados, as despesas com correio, motoboy, cópias, transporte e demais dispêndios pertinentes ao procedimento.

3) Os honorários dos árbitros serão pagos separadamente. As partes farão o recolhimento na secretaria da CAMEC BRASIL que efetuará o repasse aos profissionais.

3.1) O recebimento de honorários dos árbitros poderá ser realizado em nome da pessoa física ou em nome de sociedade profissional regulamentada da qual o árbitro faça parte.

3.2) Na hipótese da cobrança ser feita em nome da pessoa física, as partes arcarão com o encargo previdenciário reflexo que será recolhido pela CAMEC BRASIL, responsável tributária (art. 22, I da Lei 9.876/99).

4) Honorários de árbitro único: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora, com pagamento mínimo adiantado de:
a) 1 (uma) hora, para ações de valor até R$5.000,00;
b) 2 (duas) horas, para ações de valor de R$5.000,01 até R$50.000,00;
c) 10 (dez) horas, para ações de valor de R$50.001,00 a R$100.000,00;
c) 20 (vinte) horas para ações a partir de R$ 100.001,00 a R$500.000,00, e,
d) 50 (cinquenta) horas para ações a partir de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais).

5) Honorários de Tribunal Arbitral:
- Presidente: R$ 300,00 (trezentos reais) a hora, com pagamento adiantado de, no mínimo, 20 (vinte) horas para ações de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e de 50 (cinquenta) horas para ações a partir de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais), salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.
- Demais árbitros: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a hora, com pagamento adiantado de, no mínimo, 10 (dez) horas para ações de valor até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e de 50 (cinquenta) horas para, ações a partir de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais), salvo disposição em contrário estipulado pelas partes em Cláusula Compromissória ou Termo de Arbitragem.

6) Honorários excedentes: Os honorários excedentes poderão ser cobrados a qualquer tempo, por solicitação dos árbitros.

7) Reembolso de diárias:
Para árbitros atuando fora de seu domicílio com pernoite: R$ 1.000,00 (mil reais). Passagens à parte.
Para árbitros atuando fora de seu domicílio sem pernoite: R$ 100,00 (cem reais) a hora, para até 8 (oito) horas de deslocamento. Para períodos acima de 8 (oito) horas, será paga diária no valor descrito no item anterior. Passagens à parte.

8 ) Em caso da impossibilidade de instauração do procedimento arbitral ou desistência das partes antes da assinatura do Termo de Arbitragem, as custas pagas serão restituídas descontada a taxa administrativa no valor de R$ 700,00 (setecentos) reais. Os honorários eventualmente pagos aos árbitros não serão restituídos.

9) Fundo de Despesas:
9.1) O Fundo de despesas corresponde à provisão de despesas com envio de documentos, cópias, impressões, contratação de fornecedores para apoio em audiência, tais como estenotipistas e gravação, entre outros.
9.2) A Secretaria da CAMEC BRASIL poderá solicitar à parte requerente que efetue o recolhimento antecipado de despesas estimadas até a assinatura do Termo de Arbitragem.
9.3) Após a assinatura do Termo de Arbitragem, a Secretaria da CAMEC BRASIL poderá solicitar às partes o recolhimento antecipado de despesas estimadas do procedimento para a constituição de um fundo de despesas, compensados os valores recolhidos pela parte requerente.
9.4) A Diretoria da CAMEC BRASIL poderá determinar o ressarcimento de valores que a instituição tiver adiantado ou de despesas que tiver suportado, assim como o pagamento de todas as taxas ou encargos devidos ou não recolhidos por qualquer das partes, conforme disposto no Regulamento.

10) Honorários Periciais
Os honorários periciais deverão ser depositados pelas partes em sua integralidade antes do início dos trabalhos do perito.
Salvo determinação expressa em contrário do árbitro ou Tribunal Arbitral, o recolhimento dos honorários na forma descrita acima independe da forma de pagamento apresentada pelo perito.

11) Inadimplemento
Como garantia no pagamento tempestivo das taxas e honorários acima descritos, dispõe o Regulamento da CAMEC BRASIL:
11.1) Na hipótese do não pagamento das Taxas de Registro e Administração, honorários de árbitro e peritos ou quaisquer despesas da arbitragem, será facultado a uma das partes efetuar o pagamento por conta da outra, em prazo a ser fixado pela Secretaria da CAMEC BRASIL.
11.2) Caso o pagamento seja efetuado pela outra parte, a Secretaria da CAMEC BRASIL cientificará às partes e ao árbitro ou Tribunal Arbitral, hipótese em que este considerará retirados os pleitos da parte inadimplente, se existentes.
11.3) Caso nenhuma das partes se disponha a efetuar o pagamento, o procedimento será suspenso.
11.4) Após 30 (trinta) dias de suspensão por falta de pagamento, sem que qualquer das partes efetue o adimplemento, o processo será extinto, sem prejuízo do direito das partes de apresentarem requerimento para instituição de novo procedimento arbitral visando solução da controvérsia, desde que pagos os valores pendentes.
11.5 Independente do disposto nos itens 11.8 e 11.9 do Regulamento, a CAMEC BRASIL pode exigir judicial ou extrajudicialmente o pagamento das taxas de administração, honorários dos árbitros ou despesas, que serão considerados valores líquidos e certos, e poderão vir a ser cobrados por meio de processo de execução, acrescidos de juros e correção monetária, conforme disposto na Tabela de Custas e Honorários.
11.6 As microempresas bem como as empresas de pequeno porte, estando em dia com os recolhimentos da Contribuição Sindical, situação que deverá ser comprovada no mesmo ato em que for solicitada a instauração do procedimento arbitral, mediante apresentação de certidão de regularidade das contribuições sindicais emitida pela entidade sindical correspondente, pagarão a título de taxa de registro 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente devido.
11.7 As microempresas recolherão a taxa de administração devida, no percentual de 50%, observado o artigo anterior.
11.8 - As empresas de pequeno porte recolherão a taxa de administração devida, no percentual de 75%, observado o artigo 11.6.

Pensamento

A CAMEC BRASIL, seguindo os preceitos de Friedrich Hegel – onde “Sem paixão nada de grande se consegue no mundo” – busca, através da arbitragem, harmonizar as relações humanas.
CAMEC BRASIL