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ARBITRAGEM

Procedimentos

Arbitragem: é um método extrajudicial de solução de conflitos regulamentado pela Lei Federal n. 9.307/96 e utilizado na pacificação de controvérsias que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, em que um terceiro neutro, o árbitro, decidirá o litígio mediante sentença arbitral irrecorrível.
As sentenças proferidas pelos tribunais arbitrais têm a mesma eficácia da sentença judicial. Por determinação legal, os procedimentos de arbitragem não podem exceder o prazo de 180 dias.

DA CLAUSULA COMPROMISSÓRIA TRABALHISTA

EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 507-A DA CLT.

Qualquer conflito originário do presente contrato será submetido obrigatoriamente à arbitragem, administrada pela CAMEC BRASIL e obedecendo às normas estabelecidas no seu Regulamento Interno, a CLT e demais legislações correlatadas. A decisão será proferida por um único árbitro, nos termos dos Artigos 18 e 31 da Lei 9.307/96, indicado na forma prevista no Regulamento Interno; a arbitragem terá sede em Pouso Alegre – MG, o procedimento arbitral será conduzido em português e a lei aplicável é a legislação pertinente à matéria em análise.

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Empregador

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Empregado