Saiba mais Cartilha da OAB/MG sobre Mediação Cartilha da OAB/MG sobre Arbitragem Declaração dos Direitos do Consumidor Lei Federal n. 9.307/96 Lei de Mediação (13.140/2015 e 9.307/96) Arbitragem no código civil brasileiro Lei de greve Ministério público do trabalho x árbitro Código de ética e disciplina da OAB Mediação na negociação coletiva de natureza trabalhista Participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas Projeto de lei de mediação